O Instituto de Cidadania e Direitos Humanos (ICDH) manifesta profunda preocupação com os dados apresentados durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que apontam um crescimento de 430% nas denúncias de violações de direitos humanos contra pessoas em situação de rua no estado nos últimos cinco anos.
A audiência, promovida em articulação com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), reuniu representantes do poder público, instituições de justiça, organizações da sociedade civil e movimentos sociais. A missão do CIAMP-Rua visitou o estado entre os dias 1º e 3 de julho para escutar relatos, mapear violações e propor diretrizes de atuação imediata.
Um retrato da exclusão
Segundo os dados apresentados:
As denúncias de violência institucional – incluindo abordagens policiais violentas, remoções forçadas e violações de integridade física – se multiplicaram nos últimos anos.
Em paralelo, o número de pessoas em situação de rua no estado aumentou de cerca de 1.700 para quase 10 mil pessoas, segundo levantamento realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com base em dados do Cadastro Único.
Essa conjuntura revela a crescente vulnerabilidade social, agravada pela insuficiência de políticas públicas estruturantes voltadas a essa população, especialmente nos eixos de saúde, assistência social, habitação e segurança.
Violência institucional e ausência do Estado
Relatórios de auditorias anteriores, incluindo documento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), já haviam denunciado graves violações cometidas por agentes do Estado, como prisões arbitrárias, violência física e uso desproporcional da força. Em abril de 2024, o CNDH qualificou tais práticas como “sequestro e tortura”.
As instituições presentes na audiência reafirmaram a urgência de enfrentar não apenas a ausência de políticas públicas adequadas, mas também a necessidade de responsabilização dos agentes estatais por condutas que afrontam a dignidade humana e o ordenamento jurídico nacional e internacional.
Medidas propostas
Entre os encaminhamentos propostos pela missão do CIAMP-Rua e acolhidos pelos participantes da audiência, destacam-se:
Criação e fortalecimento de Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP) em todos os municípios com maior incidência;
Implementação de consultórios na rua, garantindo o atendimento em saúde com abordagem humanizada;
Integração entre políticas públicas nos eixos de saúde, educação, habitação, cultura, trabalho e segurança; Fortalecimento de canais de escuta qualificada, com foco no acolhimento de denúncias e proteção de vítimas;
Criação de um protocolo estadual para garantir a aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que ainda não foi efetivamente implementada na maioria dos municípios catarinenses.
Compromisso com os direitos humanosO ICDH reforça seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos da população em situação de rua, reconhecendo essa parcela da sociedade como sujeito de direitos e não como destinatária de ações paliativas e emergenciais.
A promoção de políticas públicas integradas, orientadas pelo princípio da dignidade humana e fundamentadas na escuta ativa e participação social, é essencial para superar o quadro de abandono, criminalização e violência que ainda marca a realidade de milhares de pessoas no Brasil.
