O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) anunciou, no último dia 27 de maio, a inclusão de 34 novas defensoras e defensores de direitos humanos no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). A iniciativa visa garantir a integridade física e psicológica de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa de direitos fundamentais em diversas partes do Brasil.
Atualmente, o programa acompanha 1.279 pessoas em situação de risco, das quais uma expressiva parcela é composta por lideranças de povos tradicionais. O relatório divulgado pelo MDHC aponta que, dos casos em acompanhamento, 380 são lideranças indígenas e 190 lideranças quilombolas. Essas populações estão entre as mais expostas a conflitos territoriais e socioambientais, especialmente em regiões marcadas pela expansão do agronegócio, mineração e grilagem de terras.
Ampliação da proteção em um contexto de violência crescente
Nos últimos anos, organizações da sociedade civil, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), têm denunciado o aumento da violência contra defensores de direitos humanos, sobretudo aqueles que atuam na defesa de territórios tradicionais e do meio ambiente. De acordo com o relatório “Conflitos no Campo Brasil”, da CPT, o número de assassinatos de lideranças indígenas e quilombolas cresceu significativamente na última década.
Nesse contexto, a ampliação do PPDDH representa uma resposta do governo federal às demandas históricas desses grupos e aos apelos de organismos internacionais. Em abril de 2024, a relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação de defensores de direitos humanos, Mary Lawlor, após visita oficial ao Brasil, classificou o programa como “fundamental”, mas recomendou uma “reforma radical” para fortalecer sua efetividade. Segundo Lawlor, ainda há falhas estruturais e dificuldades na implementação de medidas protetivas em tempo hábil.
Estrutura e funcionamento do PPDDH
O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas foi instituído em 2004 e, ao longo dos anos, tem buscado consolidar uma política pública capaz de oferecer medidas de segurança e acompanhamento a indivíduos ou grupos vulneráveis. O programa é coordenado pelo MDHC, mas a execução das ações protetivas se dá em parceria com estados que, voluntariamente, firmam convênios para a implantação de Programas Estaduais.
Atualmente, o PPDDH está presente em 11 estados brasileiros: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Nesses locais, equipes técnicas realizam a avaliação de risco, articulação com órgãos públicos, elaboração de planos de proteção e acompanhamento psicossocial das pessoas atendidas.
Entre as medidas previstas pelo programa estão o monitoramento constante da situação de risco, a articulação com órgãos de segurança pública para garantia de proteção, apoio jurídico e psicossocial, além de ações para a garantia de acesso a direitos e a políticas públicas.
Desafios e perspectivas
Embora o programa tenha avançado na ampliação de atendidos e na formalização de convênios estaduais, ainda enfrenta desafios relacionados à insuficiência de recursos financeiros, à burocratização de procedimentos e à necessidade de maior articulação com as forças de segurança pública.
Em dezembro de 2024, o MDHC recebeu a proposta do primeiro Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, elaborada pelo Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta. O plano visa institucionalizar e aprimorar o programa, buscando superação das fragilidades apontadas por especialistas nacionais e internacionais.
A proposta inclui diretrizes para fortalecer a participação social na gestão do PPDDH, ampliar o orçamento destinado ao programa, capacitar profissionais envolvidos na sua execução e melhorar a articulação entre as diferentes esferas do poder público.
Compromisso com a vida e com os direitos humanosAo anunciar a inclusão dos 34 novos casos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou que a ação é mais uma demonstração do compromisso do governo federal com a promoção e proteção dos direitos humanos no Brasil.
Em nota oficial, o MDHC afirmou que “o fortalecimento do PPDDH é essencial para garantir a segurança e a continuidade do trabalho de defensoras e defensores de direitos humanos, que exercem papel fundamental para o fortalecimento da democracia e da justiça social”.O Instituto de Cidadania e Direitos Humanos (ICDH Brasil) destaca a importância de iniciativas como o PPDDH para garantir que ativistas e lideranças sociais possam continuar exercendo seu trabalho sem medo de perseguições ou represálias. A proteção de defensoras e defensores de direitos humanos é condição indispensável para a consolidação de um Estado democrático e para o respeito aos direitos fundamentais.
O ICDH Brasil reforça, ainda, a necessidade de que a sociedade civil continue vigilante e atuante, cobrando do Estado políticas públicas efetivas de proteção e garantindo que vozes ameaçadas sejam ouvidas e respeitadas.
Para mais informações sobre o PPDDH e outras ações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acesse: https://www.gov.br/mdh.
