Por Fernanda Santos
O Agosto Lilás é uma campanha nacional estabelecida pela Lei nº 14.448/2022, que instituiu agosto como o mês de mobilização contra a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A escolha do mês é uma homenagem à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006, marco legal que transformou a compreensão e o enfrentamento das violências de gênero ao reconhecer que violência não se limita ao físico, mas inclui as esferas psicológica, moral, sexual e patrimonial.
A campanha surgiu em 2016 a partir de experiências locais, como no Mato Grosso do Sul, e vem se expandindo pelo país até se consolidar em nível nacional com a sanção da lei federal em 2022.
Desde então, agosto passou a ser dedicado à divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilização da sociedade sobre os diferentes tipos de violência contra a mulher e ampliação dos canais de denúncia como o Ligue 180, aplicativos e sites oficiais de apoio institucional.
Dados recentes mostram que o panorama ainda é crítico: em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios no Brasil, enquanto os casos de lesão corporal dolosa dentro do contexto doméstico excederam 280 mil.
Pesquisas apontam que cerca de 10 mulheres são mortas por dia, e muitas violências — como as psicológicas e patrimoniais — permanecem invisíveis ou subnotificadas.
Organizações como a OAB, o Senado Federal e o Ministério da Mulher promovem ações durante o mês de agosto, como debates, cursos de formação com perspectiva de gênero e eventos culturais e simbólicos. No Senado, por exemplo, foi instalado um Banco Vermelho, símbolo de memória e denúncia do feminicídio, com mensagens contra a violência e divulgação de canais de apoio.
A OAB reforça que o Agosto Lilás é um “chamado à ação” e responsabilidade coletiva de toda sociedade.
Apesar dos avanços legais, o cenário revela a urgência de políticas públicas integradas e sustentáveis.
A Lei Maria da Penha impõe, por exemplo, licença remunerada para vítimas afastadas do trabalho por até seis meses, e determina pensão mínima para dependentes menores de vítimas de feminicídio — medidas necessárias, mas ainda insuficientes para proteger com profundidade as mulheres afetadas.
O Agosto Lilás, portanto, representa mais que uma campanha visual: é instrumento de educação, mobilização e fortalecimento de uma cultura de direitos humanos que desvincule a violência contra a mulher da esfera privada e a coloque no debate público.
É um momento para reafirmar que toda forma de violência contra a mulher é inadmissível e exige resposta imediata e integrada da sociedade e do Estado.
