O Instituto de Cidadania e Direitos Humanos teve conhecimento que todas as 102 mulheres que estavam presas na cadeia pública da cidade de Botelhos – MG, foram transferidas para o presídio de Alfenas devido o fechamento daquela unidade prisional.
É notório que o presídio masculino de Alfenas não possui condições mínimas para receber 102 mulheres para cumprimento de pena.
O ICDH repudia a omissão do Estado de Minas Gerais em descumprir a Constituição Federal, que veda o tratamento desumano, cruel e degradante, do Código Penal e do Código de Processo Penal, que dispõem sobre o tratamento específico para as mulheres privadas de liberdade, bem como a normativa internacional, por meio das Regras de Bangkok, que reconhecem as especificidades das mulheres sujeitas ao sistema prisional;
REPUDIAMOS a ausência de políticas públicas que abordem adequadamente as vulnerabilidades decorrentes das especificidades das mulheres, decorrentes da negligência estatal, aumentando as desigualdades de gênero e violando direitos para além de limitar a liberdade;
Repudiamos a ausência de políticas públicas especialmente destinadas às mulheres e que sejam voltadas à sua ressocialização, pois quando egressas do sistema prisional não são reinseridas no mercado de trabalho formal.
O ICDH irá solicitar junto ao sistema prisional do estado de Minas Gerais autorização para verificar as condições em que as mulheres estão cumprindo a pena no presidio de Alfenas.
Uma das alternativas para resolver a segregação de mulheres em ambientes impróprios para o cumprimento de pena será a criação de uma Apac Feminina no município de Alfenas.
A Apac é uma entidade civil dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. Possui uma metodologia que almeja a valorização humana, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena.
O objetivo é promover a humanização do sistema prisional, diminuindo a reincidência criminal e propiciando a proteção da sociedade.
A reportagem do O Alfenense entrou em contato com a Sejuspe, que por meio de um e-mail enviado pela assessoria de comunicação respondeu que:
“O Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) confirma o fechamento provisório do Presídio de Botelhos e a transferência da população carcerária para outra unidade da 18ª Região Integrada de Segurança Pública (Risp), com estrutura mais robusta do que a unidade em questão.
A medida visa a melhoria do cumprimento da pena e a maior possibilidade de ressocialização e atendimento das mulheres anteriormente acauteladas no Presídio de Botelhos, que é uma unidade de pequeno porte e tem capacidade para 56 detentos. Todo o remanejamento foi feito com anuência do Poder Judiciário.
O entendimento dos poderes Executivo e Judiciário é que na unidade de destino o atendimento às mulheres presas será realizado de forma mais satisfatória, conforme preconiza a Lei de Execuções Penais (LEP).
Vale destacar que o remanejamento de custodiados faz parte da gestão prisional, sempre buscando atender os preceitos da LEP, bem como a garantia da segurança e bem-estar dos servidores administrativos e de policiais penais.”
Fonte: https://www.oalfenense.com.br/
