O Instituto de Cidadania e Direitos Humanos (ICDH) foi uma das organizações signatárias do relatório enviado à 88ª Sessão do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW) da ONU. O documento denuncia graves violações aos direitos das mulheres no Brasil, especialmente no que se refere ao acesso à justiça, e propõe recomendações formais ao Estado brasileiro.
O relatório, elaborado por uma coalizão de 12 organizações da sociedade civil, destaca como práticas institucionais e decisões judiciais perpetuam a discriminação de gênero, particularmente em processos relacionados à guarda de filhos e à violência doméstica.
Violação sistemática de direitos
Entre as principais denúncias está a violação sistemática do direito das mulheres pobres à convivência familiar. O documento cita casos emblemáticos, como o das “Mães de Blumenau”, em que mulheres tiveram seus filhos retirados da guarda sob a justificativa de vulnerabilidade socioeconômica, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura que a falta de recursos não é motivo legítimo para a perda do poder familiar.
O relatório também alerta para o uso indevido da chamada Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010), frequentemente utilizada para desqualificar denúncias de abuso sexual e violência doméstica feitas por mães. A coalizão destaca que essa prática desencoraja a denúncia de crimes e favorece a revitimização de mulheres.
Em consonância com os organismos internacionais de direitos humanos, o relatório reforça o apelo da ONU pela revogação da Lei da Alienação Parental e pelo fim do uso do conceito de “alienação parental” no Brasil, considerado discriminatório e responsável por injustiças que penalizam mães e crianças.
Feminicídio e falhas institucionais
Outro aspecto alarmante apontado pelas organizações é o crescimento da violência contra mulheres no Brasil. Segundo dados citados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, o feminicídio cresceu 6,1%, resultando em 1.437 mulheres assassinadas. O relatório denuncia a falta de preparo dos órgãos de segurança e justiça para atuar com perspectiva de gênero, dificultando a correta classificação de feminicídios e comprometendo políticas públicas de enfrentamento à violência.
O caso da artista venezuelana Julieta Hernandez, assassinada no Amazonas, foi citado como exemplo de erro na tipificação do crime: mesmo com evidências claras de motivação de gênero, a acusação foi feita por latrocínio, apagando a dimensão feminicida do homicídio.
Recomendações à ONU
O relatório, assinado pelo ICDH e outras entidades, propõe uma série de recomendações ao Estado brasileiro, incluindo: Garantia do direito à justiça com perspectiva de gênero; Proteção à convivência familiar sem discriminação por renda ou raça; Capacitação dos operadores do direito para evitar a revitimização de mulheres vítimas de violência; Revogação da Lei da Alienação Parental; Promoção de políticas públicas para prevenir e combater a violência de gênero.
Segundo Vander Cherri, presidente do ICDH e um dos signatários do relatório, “é imprescindível que o Brasil avance na superação das práticas institucionais discriminatórias e assegure que a justiça seja um espaço de acolhimento e proteção para as mulheres, e não de revitimização”.
A iniciativa das organizações é um marco importante no monitoramento internacional das políticas públicas brasileiras, reforçando a necessidade de mudanças estruturais no sistema de justiça para que o país cumpra efetivamente os compromissos assumidos na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).
