By Vander Cherri*
Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.425/2021): lei criada com a finalidade de proteger a dignidade de vítimas ou testemunhas em processos judiciais
Regras sobre planejamento familiar (Lei nº 14.443/2022): retirou a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro para a realização da laqueadura, além de reduzir para 21 anos a idade mínima para tanto
Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2015): garante que a prescrição para denunciar crimes sexuais só passem a correr quando a vítima completar 18 anos. Além disso, o prazo para denúncia aumentou para 20 anos
Lei Sinal Vermelho (Lei nº 14.188/2021): uma das meninas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, que altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Além de criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher
Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013): mulheres vítimas de violência sexual têm direito a atendimento imediato em todos os hospitais do SUS
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Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.
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- Vander Cherri: Advogado, Mestre em Adolescente em conflito com a Lei. Presidente do ICDH.
